Os vereadores José Roberto Azzoline Soares (PSB), o Alemão, e Adeíldo Heliodoro dos Santos (PT), o Dinho, apresentaram duas emendas ao Projeto de Lei n. º 010/2001 e, com isso, o documento que seria votado durante sessão ordinária da última terça-feira (22/2) foi retirado da pauta. O projeto dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para o Programa de Saúde da Família (PSF), e para o Programa de Agentes Comunitários da Saúde.
O Projeto de Lei volta às comissões permanentes da Casa de Leis para análise. A emenda de Alemão altera as redações de artigos existentes no documento. Para o vereador, é importante que, antes da realização do processo seletivo, a Prefeitura informe à Câmara e à sociedade que empresa realizará a seleção. "Precisamos saber se será uma empresa de notória especialização", afirmou o vereador.
Alemão acrescentou, durante a sessão ordinária, que é favorável ao atual modelo de gestão do Programa Saúde da Família - gerido por uma empresa terceirizada. "As agentes que trabalham hoje no programa estão em suas funções há cinco anos e as desenvolvem muito bem. Elas não podem ser prejudicadas", defendeu.
O vereador Dinho também criticou duramente o projeto e apresentou uma emenda ao documento, que define que só poderão participar do processo seletivo os atuais funcionários do PSF. Conforme o texto da emenda, "fica autorizada a contratação temporária de pessoal para o Programa Saúde da Família e para o Programa de Agentes Comunitários da Saúde, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, mediante processo seletivo de provas ou de provas e títulos, estando aptos à sua realização somente os 273 trabalhadores que prestam serviços atualmente no Programa Saúde da Família de Cubatão".
Para o parlamentar, o problema é muito simples de ser resolvido. "A prefeita liga para o Pró-Saúde, rasga o Aviso Prévio do pessoal que está trabalhando e eles continuam lá trabalhando normalmente", sugeriu.
Defesa
A vereadora Nêga Pieruzi (PT) saiu em defesa do Projeto de Lei e afirmou que toda a bancada do PT recebeu orientação para aprovar o documento de autoria da prefeita Márcia Rosa. "O importante é que a população continue recebendo os benefícios deste programa", disse.
Vereador e atual presidente do PT, Paulo Tito defendeu o projeto e afirmou que se ele não fosse votado na sessão de terça-feira, a população poderia ser prejudicada. "Se não for aprovado, terá de ser iniciado um novo projeto e isso poderá levar até 6 meses", disse.
O parlamentar Francisco Leite da Silva (PP), o Bigode, também ressaltou que os atuais funcionários não devem ter medo do processo seletivo. "Será um processo sério e todos aqui têm condições de passar", disse.
José Aparecido dos Santos (PSB), o Dédinho, saiu em defesa do projeto, afirmando que o município precisa fazer a seleção para a contratação dos agentes. "O governo municipal está fazendo isso, corrigindo um equívoco de administrações anteriores. O Poder Público não pode incorrer em ilegalidade. Se é preciso corrigir do ponto de vista legal, isso tem de ser feito", afirmou. Dédinho referia-se à Emenda 51 da Constituição Federal, citada pelo vereador Geraldo Guedes (PR). "A emenda 51 diz que a contratação dos agentes do PSF tem de ser por meio de processo seletivo. Quem disse aos atuais funcionários que eles mesmos serão contratados está mentindo", afirmou Guedes.
O parlamentar apresentou durante discurso no plenário uma cópia da sentença do juiz Frederico dos Santos Messias, julgando improcedentes os pedidos de uma Ação Civil Pública que apontaria irregularidades na formação de termo de parceira com a Oscip (Organização Social de Interesse Público), para a realização do PSF. Portanto, segundo o vereador, não há irregularidade na gestão atual do PSF e, por esta razão, não é necessária a mudança. Na decisão, o juiz afirma: "Se o objetivo é modernizar o Estado, não seria razoável impor-lhe a contratação de tais agendes, inserindo-os no seu já inchado quadro de pessoal".
Requerimentos
A Saúde também foi tema de dois requerimentos do vereador Severino Tarcício da Silva (PDT), o Dóda, aprovados durante a sessão de terça-feira. Ele requisitou que a Pró-Saúde encaminhe à Câmara uma lista com a relação de empresas que prestam serviços no Hospital Modelo, especificando as especialidades das empresas, os nomes dos sócio-proprietários e os valores dos contratos.
Outro requerimento do vereador, também aprovado, pede a relação integral dos agentes encarregados de combate à dengue recentemente dispensados. O vereador requisita os nomes, endereços, funções e bairros de atuação dos servidores. A pedido do vereador Geraldo Guedes, o requerimento ganhou adendo com a requisição de dos nomes dos funcionários do PSF que cumprem Aviso Prévio.
Aprovados
O Projeto de Lei volta às comissões permanentes da Casa de Leis para análise. A emenda de Alemão altera as redações de artigos existentes no documento. Para o vereador, é importante que, antes da realização do processo seletivo, a Prefeitura informe à Câmara e à sociedade que empresa realizará a seleção. "Precisamos saber se será uma empresa de notória especialização", afirmou o vereador.
Alemão acrescentou, durante a sessão ordinária, que é favorável ao atual modelo de gestão do Programa Saúde da Família - gerido por uma empresa terceirizada. "As agentes que trabalham hoje no programa estão em suas funções há cinco anos e as desenvolvem muito bem. Elas não podem ser prejudicadas", defendeu.
O vereador Dinho também criticou duramente o projeto e apresentou uma emenda ao documento, que define que só poderão participar do processo seletivo os atuais funcionários do PSF. Conforme o texto da emenda, "fica autorizada a contratação temporária de pessoal para o Programa Saúde da Família e para o Programa de Agentes Comunitários da Saúde, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, mediante processo seletivo de provas ou de provas e títulos, estando aptos à sua realização somente os 273 trabalhadores que prestam serviços atualmente no Programa Saúde da Família de Cubatão".
Para o parlamentar, o problema é muito simples de ser resolvido. "A prefeita liga para o Pró-Saúde, rasga o Aviso Prévio do pessoal que está trabalhando e eles continuam lá trabalhando normalmente", sugeriu.
Defesa
A vereadora Nêga Pieruzi (PT) saiu em defesa do Projeto de Lei e afirmou que toda a bancada do PT recebeu orientação para aprovar o documento de autoria da prefeita Márcia Rosa. "O importante é que a população continue recebendo os benefícios deste programa", disse.
Vereador e atual presidente do PT, Paulo Tito defendeu o projeto e afirmou que se ele não fosse votado na sessão de terça-feira, a população poderia ser prejudicada. "Se não for aprovado, terá de ser iniciado um novo projeto e isso poderá levar até 6 meses", disse.
O parlamentar Francisco Leite da Silva (PP), o Bigode, também ressaltou que os atuais funcionários não devem ter medo do processo seletivo. "Será um processo sério e todos aqui têm condições de passar", disse.
José Aparecido dos Santos (PSB), o Dédinho, saiu em defesa do projeto, afirmando que o município precisa fazer a seleção para a contratação dos agentes. "O governo municipal está fazendo isso, corrigindo um equívoco de administrações anteriores. O Poder Público não pode incorrer em ilegalidade. Se é preciso corrigir do ponto de vista legal, isso tem de ser feito", afirmou. Dédinho referia-se à Emenda 51 da Constituição Federal, citada pelo vereador Geraldo Guedes (PR). "A emenda 51 diz que a contratação dos agentes do PSF tem de ser por meio de processo seletivo. Quem disse aos atuais funcionários que eles mesmos serão contratados está mentindo", afirmou Guedes.
O parlamentar apresentou durante discurso no plenário uma cópia da sentença do juiz Frederico dos Santos Messias, julgando improcedentes os pedidos de uma Ação Civil Pública que apontaria irregularidades na formação de termo de parceira com a Oscip (Organização Social de Interesse Público), para a realização do PSF. Portanto, segundo o vereador, não há irregularidade na gestão atual do PSF e, por esta razão, não é necessária a mudança. Na decisão, o juiz afirma: "Se o objetivo é modernizar o Estado, não seria razoável impor-lhe a contratação de tais agendes, inserindo-os no seu já inchado quadro de pessoal".
Requerimentos
A Saúde também foi tema de dois requerimentos do vereador Severino Tarcício da Silva (PDT), o Dóda, aprovados durante a sessão de terça-feira. Ele requisitou que a Pró-Saúde encaminhe à Câmara uma lista com a relação de empresas que prestam serviços no Hospital Modelo, especificando as especialidades das empresas, os nomes dos sócio-proprietários e os valores dos contratos.
Outro requerimento do vereador, também aprovado, pede a relação integral dos agentes encarregados de combate à dengue recentemente dispensados. O vereador requisita os nomes, endereços, funções e bairros de atuação dos servidores. A pedido do vereador Geraldo Guedes, o requerimento ganhou adendo com a requisição de dos nomes dos funcionários do PSF que cumprem Aviso Prévio.
Aprovados
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram por unanimidade, em segunda discussão, três Projetos de Lei que autorizam o Poder Executivo a prorrogar o Bolsa Moradia para famílias atingidas por incêndios na Vila Esperança, Ilha Bela e Vila dos Pescadores.
Fonte: Departamento de Impresa - CMC
Jornalista - Érica França - Mtb: 47331/SP
Nenhum comentário:
Postar um comentário