Um projeto de lei que tramita na Câmara de Cubatão pretende extinguir 42 cargos comissionados no Legislativo. Se aprovada pelos vereadores, a medida passará a valer na próxima legislatura e representará uma economia pouco superior a R$ 2 milhões por ano aos cofres públicos.
O projeto foi proposto pela Mesa Diretora da Câmara e busca corrigir inconstitucionalidades apontadas pela Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo na lei responsável pela última reforma administrativa da Casa, realizada no ano passado.
A Procuradoria (órgão máximo do Ministério Público Estadual) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça (TJ) contestando a criação de 48 cargos em sete funções, em decorrência da reforma. A alteração foi promovida na gestão do ex-presidente da Câmara, José Roberto Azzoline Soares, o Alemão (PSB).
Os desembargadores do TJ julgaram a Adinprocedente. Com a decisão do TJ, todos os cargos questionados pela Procuradoria ficaram congelados. Os funcionários comissionados não podem ser substituídos em caso de afastamento ou demissão.
Os vereadores, por exemplo, que tinham cinco assessores à disposição, ficaram impedidos de nomear novos servidores à medida que essas vagas fossem ficando disponíveis. Se aprovado o PL, os vereadores poderão preencher essas vagas, que irão existir apenas até o fim do próximo ano.
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